Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRS.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - Omitindo o contribuinte a declaração, para efeitos de IRS, de rendimentos obtidos pela venda de lotes de terreno, e reclamando depois do lucro tributável fixado, sem concretizar o valor das vendas, o acto que decidiu a reclamação não precisa, para estar fundamentado, de contrapor as suas razões às do contribuinte, que as não explanou, bastando justificar sumariamente o valor das vendas e das despesas de urbanização consideradas.
