Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0129/19.1BEPDL-S3
Data do Acordão:12/16/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROVA PERICIAL
Sumário:É de admitir a revista que versa sobre a questão da admissibilidade de prova pericial relativa à conformidade de propostas, já avaliadas pelo júri, com aspectos do respectivo caderno de encargos.
Nº Convencional:JSTA000P28714
Nº do Documento:SA1202112160129/19
Data de Entrada:12/07/2021
Recorrente:A.................., SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:B.................., SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: