Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:35367B
Data do Acordão:01/21/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:É de remeter para a acção de indemnização quando o pedido deduzido no âmbito do n. 1, do art. 10 do D.Lei 256-A/77, de 17/6 envolver complexa e apropriada indagação necessária para resolver as questões que se suscitem.
Nº Convencional:JSTA00051125
Nº do Documento:SA11999012135367B
Data de Entrada:07/12/1994
Recorrente:MELO , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA PROC35367 DE 1987/04/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4.
LPTA85 ART71 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20207-A DE 1989/05/18.
AC STA PROC13744-B DE 1997/05/28.
AC STA PROC23434-A DE 1997/12/18.
AC STA PROC42473 DE 1998/04/02.
AC STA PROC28189 DE 1996/04/24.