Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 35367B |
| Data do Acordão: | 01/21/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | É de remeter para a acção de indemnização quando o pedido deduzido no âmbito do n. 1, do art. 10 do D.Lei 256-A/77, de 17/6 envolver complexa e apropriada indagação necessária para resolver as questões que se suscitem. |
| Nº Convencional: | JSTA00051125 |
| Nº do Documento: | SA11999012135367B |
| Data de Entrada: | 07/12/1994 |
| Recorrente: | MELO , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA PROC35367 DE 1987/04/23. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4. LPTA85 ART71 N2. DL 48051 DE 1967/11/21 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20207-A DE 1989/05/18. AC STA PROC13744-B DE 1997/05/28. AC STA PROC23434-A DE 1997/12/18. AC STA PROC42473 DE 1998/04/02. AC STA PROC28189 DE 1996/04/24. |