Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010580 |
| Data do Acordão: | 01/13/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | EFEITO EX NUNC IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DE OBJECTO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - Por efeito da revogação, ainda que com eficacia ex-nunc, o acto deixa de vigorar na ordem juridica. II - O recurso fica assim sem objecto, o que conduz a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00004340 |
| Nº do Documento: | SA119830113010580 |
| Data de Entrada: | 04/01/1977 |
| Recorrente: | UCP RESISTENCIA POPULAR |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 29 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 C ART447. RSTA57 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236-237 PAG1057. |