Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010580
Data do Acordão:01/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:EFEITO EX NUNC
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Por efeito da revogação, ainda que com eficacia ex-nunc, o acto deixa de vigorar na ordem juridica.
II - O recurso fica assim sem objecto, o que conduz a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00004340
Nº do Documento:SA119830113010580
Data de Entrada:04/01/1977
Recorrente:UCP RESISTENCIA POPULAR
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 C ART447.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236-237 PAG1057.