Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
PATROCÍNIO.
DESERÇÃO DO RECURSO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - Porque a não adjudicação aos concorrentes vencidos é uma outra vertente da adjudicação da empreitada ao concorrente vencedor, não há obstáculo a que, no recurso contencioso dirigido contra o acto culminante de um concurso tendente à celebração de um contrato de empreitada de obras públicas, se identifique o acto recorrido como sendo o «de não adjudicação».
III - Como a mera aquiescência ao convite do juiz para que seja corrigida a indicação do autor do acto não traduz o levantamento de qualquer questão de direito, pode o respectivo requerimento ser subscrito por um advogado-estagiário.
IV - Não pode julgar-se deserto, por pretensa falta de alegação do recorrente, o recurso contencioso em que ele oportunamente alegou, sem que esse seu acto processual viesse posteriormente a ser dado sem efeito.
V - A não comunicação dos fundamentos do projecto de decisão não acarreta vício de forma - por ofensa do disposto no art. 101º, n.º 2, do CPA, e concomitante preterição do direito de audiência - se o notificado acedeu efectivamente aos elementos não comunicados e emitiu ampla pronúncia sobre o acto a proferir.
VI - Se o exercício da audiência prévia persuadir a Administração de que deve alterar o teor do acto projectado, não se segue a obrigatoriedade de nova audiência, agora reportada à alteração prevista.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART101 N1 N2.
