Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0280/09.6BEMDL
Data do Acordão:10/30/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
Sumário:A decisão que admite o recurso de revista por considerar verificado um aparente erro de julgamento não consubstancia uma pronúncia sobre o mérito das questões.
Nº Convencional:JSTA000P34493
Nº do Documento:SA1202510300280/09
Recorrente:A..., SA E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: