Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018149 |
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| Data do Acordão: | 10/06/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO OBRIGAÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO VALIDADE EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | A prescrição da obrigação tributária, a ilegitimidade da pessoa citada e a falsidade do título executivo não constituem fundamento da impugnação judicial, que visa a anulação ou declaração de nulidade ou inexistência do acto tributário, pois não contendem com a validade deste mas com a sua eficácia - als. d), b) e c) do art. 176 do CPCI. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042247 |
| Nº do Documento: | SA219941006018149 |
| Data de Entrada: | 04/27/1994 |
| Recorrente: | BRIGIDA , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1992/05/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART27 PAR2 ART176 B C D. CPTRIB91 ART120 ART259 ART286 N1 D. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1993/05/06 IN DR IIS 1993/09/25. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG43. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG228. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG289 PAG544. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG425. ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG180. |
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Texto Integral