Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004456
Data do Acordão:01/31/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA A BORDO
INSCRITO MARíTIMO
DELITO FISCAL
DESCAMINHO
Sumário:Comete o delito de descaminho o inscrito marítimo que subtrai alguns quilogramas de açúcar de bordo de um batelão e os introduz no país fiscal através da alfândega e a ocultas da fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00018945
Nº do Documento:SA419680131004456
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FONSECA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.