| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 009112 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/14/1974 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| |
| Descritores: | ORDEM DE CONHECIMENTO DOS AGRAVOS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
SUSPENSÃO DE EFICACIA
DESPEJO ADMINISTRATIVO
CEDENCIA PRECARIA DE HABITAÇÃO
RELAÇÃO LABORAL
QUESTÃO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
ACTO ADMINISTRATIVO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - E de conhecer do agravo do despacho que declarou competente a Auditoria para conhecer do recurso, antes de decidir o agravo daquele despacho, enquanto nele, simultaneamente, se deferiu o pedido de suspensão da executoriedade do acto impugnado.
II - O despejo ordenado ao abrigo da base XXXII, n. 4, anexa ao Decreto-Lei n. 104/73, constitui acto administrativo cuja impugnação integra a competencia da Auditoria, sem embargo de caber ao tribunal do trabalho o conhecimento da alteração do objecto da relação laboral, como pressuposto daquele despejo.
III - Não e de conceder a suspensão da executoriedade do mencionado despejo quando se trate de empregado ao qual foi facultada temporariamente a ocupação de outra casa e estando em causa a dificuldade que adviria da requerida suspensão para a mobilização do pessoal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00014186 |
| Nº do Documento: | SA119740214009112 |
| Data de Entrada: | 12/10/1973 |
| Recorrente: | COMP DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES |
| Recorrido 1: | ALVES , LUCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 335 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART816 ART818 ART820 N5 N7 PARUNICO N6 ART859.
LOSTA56 ART13.
RSTA57 ART60 ART72.
DL 104/73 DE 1973/03/13 BXXXII N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1965/02/26 IN AD N43 PAG895.
AC STA DE 1964/10/09 IN AD N57 PAG20. |
| |
| |
