Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SANÇÃO PENAL
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
MULTA
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
CAUÇÃO DA MULTA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - Se a não prestar, tal pedido so e de deferir se a execução do acto causar provavelmente prejuizo de dificil reparação para o requerente e a suspensão não determinar grave lesão do interesse publico
- alineas a) e b) do n. 1 do citado art. 76.
III - Em qualquer dos casos, para o deferimento do pedido da suspensão de eficacia, e necessario que o processo não resultem fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso - alinea c) do n. 1 do art. 76 do referido preceito.
IV - O fim imediato da sanção no ilicito penal administrativo e o cumprimento de um dever e não a retribuição, nem a prevenção especial ou geral que, contudo, podem constituir efeitos secundarios.
V - Sendo pouco provavel a continuação da violação daquele dever o interesse publico não reclama a urgente aplicação da sanção - multa - pelo que da suspensão da eficacia do acto impugnado não resulta grave lesão do mesmo.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART1.
LPTA85 ART76 N1 A B C N2.
