Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016806
Data do Acordão:03/21/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
SERVIÇO DE VIGILANCIA
MERCADORIA EM CAIS LIVRE
MINISTRO DAS FINANÇAS
DESPACHO NORMATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
Sumário:Não excede a competencia legislativa conferida ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, o despacho normativo do Ministro das Finanças que actualiza a tabela anexa ao Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, sujeitando a emolumentos os serviços de vigilancia especial prestados pela Guarda Fiscal a mercadorias desembarcadas para cais livres dos portos nacionais.
Nº Convencional:JSTA00015828
Nº do Documento:SA219730321016806
Data de Entrada:07/14/1972
Recorrente:SIDERURGIA NACIONAL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:321
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:TABELA DOS EMOLUMENTOS ESPECIAIS ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
RGA41 ART25 PAR2.
DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1943/04/01.