Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013291
Data do Acordão:01/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:FALTA DE PROCURAÇÃO
ADVOGADO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não tendo sido suprida a falta de procuração no prazo fixado pelo relator, deve ser declarado sem efeito tudo o que foi praticado nos autos pelo mandatario, com condenação deste em custas.
Nº Convencional:JSTA00008400
Nº do Documento:SA119800117013291
Data de Entrada:06/04/1979
Recorrente:COOP AGRICOLA SOLDADO LUIS SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:344
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/09/23.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART40 N2.