Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013291 |
| Data do Acordão: | 01/17/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | FALTA DE PROCURAÇÃO ADVOGADO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Não tendo sido suprida a falta de procuração no prazo fixado pelo relator, deve ser declarado sem efeito tudo o que foi praticado nos autos pelo mandatario, com condenação deste em custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00008400 |
| Nº do Documento: | SA119800117013291 |
| Data de Entrada: | 06/04/1979 |
| Recorrente: | COOP AGRICOLA SOLDADO LUIS SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 344 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/09/23. |
| Decisão: | SEM EFEITO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART40 N2. |