Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02541/21.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 09/08/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | REVISTA PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
| Sumário: | Não é de admitir revista afigurando-se que o acórdão recorrido aplicou a legislação aqui em causa de forma correcta quanto à retoma a cargo e de acordo com a jurisprudência firme deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29890 |
| Nº do Documento: | SA12022090802541/21 |
| Data de Entrada: | 08/30/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |