Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02541/21.7BEPRT
Data do Acordão:09/08/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:REVISTA
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:Não é de admitir revista afigurando-se que o acórdão recorrido aplicou a legislação aqui em causa de forma correcta quanto à retoma a cargo e de acordo com a jurisprudência firme deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P29890
Nº do Documento:SA12022090802541/21
Data de Entrada:08/30/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: