Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017483 |
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| Data do Acordão: | 01/29/1987 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO RECURSO DE REVISTA ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO MATERIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO |
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| Sumário: | I - Os recursos jurisdicionais não podem ter por objecto vicio não alegado na secção que não seja de conhecimento oficioso. II - A presunção de legalidade dos actos administrativos estende-se a exactidão e veracidade dos respectivos pressupostos de facto. III - O erro nos pressupostos, ou seja, a desconformidade entre estes e a realidade, consubstancia materia de facto que o pleno, como tribunal de revista, não pode sindicar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011166 |
| Nº do Documento: | SAP19870129017483 |
| Data de Entrada: | 01/10/1985 |
| Recorrente: | A PENTEADORA-SOC INDUSTRIAL DE PENTEAÇÃO E FIAÇÃO DE LÃS SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 96 |
| Referência Publicação 1: | AD N305 ANOXXVI PAG732 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/21 ART2 N1. CPC67 ART722 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC18584 DE 1986/12/16. |
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Texto Integral