Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25294A |
| Data do Acordão: | 06/01/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | A impossibilidade que constitui causa legítima de inexecução das sentenças dos tribunais administrativos ... "Não se confunde ... com a dificuldade ou com a onerosidade da prestação que se haja de realizar só pode ter-se por impossível aquela a que em absoluto se oponha um impedimento irremovível". |
| Nº Convencional: | JSTA00037436 |
| Nº do Documento: | SA11993060125294A |
| Data de Entrada: | 01/05/1993 |
| Recorrente: | MONTEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | ALMIRANTE CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DO JULGADO. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1992/03/17. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 ART9 N1. PORT 253/85 DE 1985/05/07 N16. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG162. |