Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25294A
Data do Acordão:06/01/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
Sumário:A impossibilidade que constitui causa legítima de inexecução das sentenças dos tribunais administrativos
... "Não se confunde ... com a dificuldade ou com a onerosidade da prestação que se haja de realizar só pode ter-se por impossível aquela a que em absoluto se oponha um impedimento irremovível".
Nº Convencional:JSTA00037436
Nº do Documento:SA11993060125294A
Data de Entrada:01/05/1993
Recorrente:MONTEIRO , JOSE
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DO JULGADO.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1992/03/17.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 ART9 N1.
PORT 253/85 DE 1985/05/07 N16.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG162.