Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044999
Data do Acordão:03/09/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA.
REMUNERAÇÃO.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO INTERNO.
EFEITO RETROACTIVO.
ACTO TÁCITO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
REVOGAÇÃO DE ACTO VÁLIDO.
Sumário:I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe fixa um outro regime mais favorável.
II - Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da autoridade administrativa e com fundamento na respectiva invalidade (art. 141º do Código de Procedimento Administrativo).
III - O decurso do prazo de impugnação do acto ilegal sem que esta ocorra determina a sua estabilização na ordem jurídica, passando a respectiva revogabilidade a depender dos requisitos fixados no art. 140º do Código de Procedimento Administrativo.
IV - O acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, reconhece encontrar-se estável na ordem jurídica tal ilegalidade pelo decurso do prazo de impugnação e decide revogar aquele acto anterior, tem a natureza de acto revogatório por conveniência, cujo regime de revogabilidade é idêntico ao da revogabilidade dos actos válidos.
Nº Convencional:JSTA00053508
Nº do Documento:SA120000309044999
Data de Entrada:05/12/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:COSTA , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 1999/01/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART664 ART668 N1 A B C.
CPA91 ART3 ART5 ART120 ART140 N1 ART141 ART142 N1 ART145 N2.
LPTA85 ART25 ART27 D.
CONST97 ART266 N2 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45283 DE 1999/10/21.; AC STAPLENO PROC33942 DE 1999/01/14.; AC STAPLENO PROC33969 DE 1999/10/14.; AC STA PROC45202 DE 1999/11/23.; AC STA PROC45096 DE 1999/11/04.; AC STA PROC45113 DE 2000/02/23.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.; AC STA PROC45019 DE 1999/11/19.; AC STA PROC45224 DE 1999/12/14.; AC STA PROC44883 DE 2000/01/27.; AC STA PROC37751 DE 1996/03/05.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED.
VIEIRA DE ANDRADE DISCRICIONARIEDADE E REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS DESFAVORÁVEIS IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N11 PAG10.
Aditamento: