Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0368/08.0BECTB |
| Data do Acordão: | 07/10/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o prazo de prescrição previsto na lei penal relevante nos termos do art. 498º, 3 do C. Civil, apenas aproveita ao lesado que tenha deduzido pedido cível no processo-crime. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24784 |
| Nº do Documento: | SA1201907100368/08 |
| Data de Entrada: | 06/17/2019 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |