Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0368/08.0BECTB
Data do Acordão:07/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESCRIÇÃO
Sumário: Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o prazo de prescrição previsto na lei penal relevante nos termos do art. 498º, 3 do C. Civil, apenas aproveita ao lesado que tenha deduzido pedido cível no processo-crime.
Nº Convencional:JSTA000P24784
Nº do Documento:SA1201907100368/08
Data de Entrada:06/17/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: