Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0741/09
Data do Acordão:11/25/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Sumário:Sendo possível inferir da petição inicial qual é o fundamento que consubstancia a causa de pedir invocada para a pretensão deduzida, as deficiências de que eventualmente enferme tal petição inicial apelarão, não ao indeferimento liminar mas a um convite ao aperfeiçoamento da mesma, nos termos, conjugados, do disposto nos arts. 494º nº 1 al. b), 288º nº 3 e 265º nº 2, todos do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P11167
Nº do Documento:SA2200911250741
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: