Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0149/08 |
| Data do Acordão: | 03/06/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONCURSO EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se não se surpreender questões de dificuldade jurídica além do comum, nem expansão ao tecido social do interesse sobre a matéria, nem a necessidade de o STA intervir para assegurar uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA0008876 |
| Nº do Documento: | SA1200803060149 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE PINHEL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |