Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0149/08
Data do Acordão:03/06/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
CONCURSO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
Sumário:Não é de admitir a revista se não se surpreender questões de dificuldade jurídica além do comum, nem expansão ao tecido social do interesse sobre a matéria, nem a necessidade de o STA intervir para assegurar uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA0008876
Nº do Documento:SA1200803060149
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE PINHEL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: