Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR.
INACTIVIDADE.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II - Se não estiver demonstrado, nem sequer for presumível, que a continuação ao serviço de um guarda prisional - com cadastro disciplinar limpo e por três vezes objecto de louvor, mas a quem se imputa uma agressão física a um recluso - será factor de perturbação e desordem no interior do estabelecimento prisional, cause clima de revolta dos reclusos ou seja de molde a criar nos seus colegas um ânimo idêntico para assim agirem com os demais detidos, não se mostra produzida a grave lesão do interesse público de que trata a citada alínea.
III - Assim, verificados os demais requisitos regais, pode ser suspensa a eficácia do acto que determina a aplicação da pena disciplinar de inactividade por 18 meses ao referido guarda.
