Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REJEIÇÃO LIMINAR
CUSTAS
Dec. Lei 199/90, de 19.Jun., não havendo qualquer lacuna de Regulamentação que exija a aplicação subsidiária do art. 17 al. b) do C.C. Judiciais.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021245 |
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| Data do Acordão: | 02/12/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR CUSTAS |
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| Sumário: | O indeferimento liminar da oposição à execução fiscal é tributada nos termos do art. 12 n. 2 do Regulamento das Custas, na redacção do Dec. Lei 199/90, de 19.Jun., não havendo qualquer lacuna de Regulamentação que exija a aplicação subsidiária do art. 17 al. b) do C.C. Judiciais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048610 |
| Nº do Documento: | SA219970212021245 |
| Data de Entrada: | 11/20/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SEUANES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RCCONTIMP71 ART12 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19579 DE 1996/04/17. |
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Texto Integral