Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0217/07
Data do Acordão:03/22/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA.
PRESSUPOSTOS.
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista num caso em que:
a) As questões objecto da revista não envolvem operações exegéticas de grande dificuldade;
b) o seu relevo social não vai além do caso concreto;
e) o erro de julgamento assacado ao Acórdão recorrido, não é evidente, incontrovertido, manifesto.
Nº Convencional:JSTA0007665
Nº do Documento:SA1200703220217
Recorrente:MINSAUD
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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