Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0217/07 |
| Data do Acordão: | 03/22/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista num caso em que: a) As questões objecto da revista não envolvem operações exegéticas de grande dificuldade; b) o seu relevo social não vai além do caso concreto; e) o erro de julgamento assacado ao Acórdão recorrido, não é evidente, incontrovertido, manifesto. |
| Nº Convencional: | JSTA0007665 |
| Nº do Documento: | SA1200703220217 |
| Recorrente: | MINSAUD |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |