Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0248/09 |
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| Data do Acordão: | 09/23/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | IRC BENEFÍCIOS FISCAIS CRIAÇÃO LÍQUIDA DE POSTOS DE TRABALHO CRIAÇÃO DE EMPREGO |
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| Sumário: | O incentivo à criação de emprego para jovens, previsto no art. 48.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção introduzida pela Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro (a que corresponde o art. 17.º na redacção de 2001) só é atribuído quando houver «criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos», o que pressupõe aumento do número global de trabalhadores da empresa admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos em determinado exercício. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065953 |
| Nº do Documento: | SA2200909230248 |
| Data de Entrada: | 03/06/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | EBFISC01 ART17. EBFISC89 ART48-A. L 72/98 DE 1998/11/03. L 3-B/2000 DE 2000/04/04. L 198/2001 DE 2001/07/03. LGT98 ART11 N1 N2. CCIV66 ART9. L 53-A/2006 DE 2006/12/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC916/08 DE 2009/05/25.; AC STA PROC723/06 DE 2006/10/11. |
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| Aditamento: | |
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