Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
TRÂNSITO EM JULGADO
II – Se a decisão arbitral indicada pela Recorrente como decisão fundamento ainda se encontrava (e encontra) pendente de julgamento do Tribunal Central Administrativo, por dela ter sido interposta Impugnação de Decisão Arbitral, há que concluir que não está verificado o fundamento de transito em julgado da decisão fundamento e, consequentemente, não pode ser admitido Recurso para Uniformização de Jurisprudência.
