Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002375
Data do Acordão:02/02/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
MULTA
AMNISTIA
Sumário:A falta de cumprimento da obrigação fiscal cujo incumprimento determinou a aplicação da multa obsta a aplicação da amnistia a que se refere a al. j) do n. 1 do art. 1 da Lei 3/81, de 13/3.
Nº Convencional:JSTA00009457
Nº do Documento:SA219830202002375
Data de Entrada:07/22/1982
Recorrente:CHASQUEIRA , JOÃO
Recorrido 1:UNIVEX-COMERCIO E INDUSTRIA DE AUTOMOVEIS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/03/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 157/72 DE 1972/05/12 ART2 N1 ART12 N1.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 N1 J.