Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01206/13
Data do Acordão:11/26/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:COMPETÊNCIA
ESTRADAS DE PORTUGAL EPE
LIQUIDAÇÃO
TAXA DE PUBLICIDADE
AFIXAÇÃO
ESTRADA NACIONAL
Sumário:Com a entrada em vigor da lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para o licenciamento da afixação da publicidade fora da zona “non aedificandi” é agora das câmaras municipais, na área de jurisdição de cada um dos municípios limitando-se a Estradas de Portugal a emitir prévio parecer que, embora vinculativo e obrigatório, não deixa de ser mero trâmite no procedimento de licenciamento.
Nº Convencional:JSTA000P18284
Nº do Documento:SA22014112601206
Data de Entrada:07/04/2013
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: