Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01206/13 |
| Data do Acordão: | 11/26/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA ESTRADAS DE PORTUGAL EPE LIQUIDAÇÃO TAXA DE PUBLICIDADE AFIXAÇÃO ESTRADA NACIONAL |
| Sumário: | Com a entrada em vigor da lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para o licenciamento da afixação da publicidade fora da zona “non aedificandi” é agora das câmaras municipais, na área de jurisdição de cada um dos municípios limitando-se a Estradas de Portugal a emitir prévio parecer que, embora vinculativo e obrigatório, não deixa de ser mero trâmite no procedimento de licenciamento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18284 |
| Nº do Documento: | SA22014112601206 |
| Data de Entrada: | 07/04/2013 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |