Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036528
Data do Acordão:10/16/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:CONVITE DO TRIBUNAL
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
REQUERIMENTO
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
Sumário:O juiz pode convidar o recorrente a corrigir ou suprir deficiências de conteúdo, forma ou instrução do requerimento de substituição do objecto do recurso contencioso nos mesmos termos em que convidaria a corrigir a petição (inicial) de recurso.
Nº Convencional:JSTA00047918
Nº do Documento:SA119971016036528
Data de Entrada:12/23/1994
Recorrente:FERNANDES , ANTERO E OUTRO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 ART51 N1 ART80.
CADM40 ART838.
CPC67 ART145 N5 N6 ART153 ART477.
RSTA57 ART56 PAR2.
CPA91 ART9 ART175 N3.
Aditamento: