Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
CONCLUSÕES DEFICIENTES
II - Se na sequência desse convite o recorrente apresenta nova petição de recurso em que, sob a epígrafe “Conclusões”, elenca os motivos por que pretende a anulação da decisão recorrida não pode o juiz rejeitar o recurso, possibilidade que o n.º 1 do art. 63.º do RGCO reserva para o incumprimento das exigências de forma previstas n.º 3 no art. 59.º do mesmo Regime, designadamente a formulação de conclusões.
III - Se essas “conclusões” mais não são do que a reprodução das alegações, a situação não é de incumprimento da formalidade prevista no art. 59.º, n.º 3, in fine, do RGCO, mas, eventualmente, de aquelas não cumprirem a função que a lei lhes destina – definir o objecto do recurso, através da identificação, abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas já desenvolvidas nas alegações – na parte em que estas devem condensar os fundamentos do recurso.
IV - A prolixidade ou falta de concisão das conclusões, se não comprometer a compreensão dos motivos por que o recorrente pede a anulação da decisão administrativa, não deve levar à perda do direito do recurso.
RGCO ART1 ART59 N1 N3 ART62 N1 ART63 ART64.
CPP87 ART412 N1 N2.
CPTA02 ART7.
CPC13 ART639 N3.
L 66-B/12 DE 2012/12/31.
L 63/13 DE 2013/08/26.
ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV COIMBRA EDITORA 1984 PÁG361.
