Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
DECRETAMENTO PROVISÓRIO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
II – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de um recurso de uma decisão irrecorrível.
III – As nulidades tipificadas no artigo 615.º do CPC não são de conhecimento oficioso, pelo que não podem ser conhecidas pelo tribunal de revista se não forem arguidas pelas partes.
IV - Não recai sobre o requerente um ónus de alegação especificada de factos que integrem a especial urgência exigida pelo número 1 do artigo 131.º do CPTA para o decretamento provisório da providência cautelar requerida.
