Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023239
Data do Acordão:11/24/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
JUROS DE MORA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Sumário:Não se aplica aos juros de mora dos créditos por contribuições devidas à Segurança Social, que gozam de privilégio creditório, o limite temporal fixado no artigo 734 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00052810
Nº do Documento:SA219991124023239
Data de Entrada:11/04/1998
Recorrente:CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO
Recorrido 1:SILVA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART734.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 ART11.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2.