Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023239 |
| Data do Acordão: | 11/24/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL JUROS DE MORA PRIVILÉGIO CREDITÓRIO |
| Sumário: | Não se aplica aos juros de mora dos créditos por contribuições devidas à Segurança Social, que gozam de privilégio creditório, o limite temporal fixado no artigo 734 do Código Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00052810 |
| Nº do Documento: | SA219991124023239 |
| Data de Entrada: | 11/04/1998 |
| Recorrente: | CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Recorrido 1: | SILVA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART734. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 ART11. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2. |