Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022321
Data do Acordão:03/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRC.
DERRAMA.
CUSTO FISCAL.
LEI INTERPRETATIVA.
Sumário:A derrama, como imposto acessório do IRC, não é de considerar custo fiscal deste, dedutível na respectiva matéria colectável - exercício de 1993.
Nº Convencional:JSTA00053893
Nº do Documento:SA219980325022321
Data de Entrada:12/17/1997
Recorrente:ELEFANTEM PORTUGUESA-INDÚSTRIA DE CALÇADO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART41 N1 A.
L10-B/96 DE 1996/03/27 ART28 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/09/23 PROC14380.; AC STA DE 1996/12/04 PROC20773.; AC STA DE 1997/03/05 PROC20772.; AC STA DE 1997/04/16 PROC21488.; AC STA DE 1997/05/14 PROC21346.; AC STA DE 1997/05/14 IN AD N427 PAG887.; AC STA DE 1997/11/26 PROC21536.; AC STA DE 1997/11/26 PROC21727.; AC STA DE 1997/11/26 PROC21429.; AC STA DE 1997/12/03 PROC21761.; AC STA DE 1997/12/10 PROC21357.
Referência a Doutrina:VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL VOLII PAG613.
SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PAG273.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG247.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO DO RENDIMENTO COLECTIVO ANOTADO 3ED PAG350.
ROGÉRIO FERREIRA IN CFT N378 PAG12.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG131.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI PAG62.
Aditamento: