Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022321 |
| Data do Acordão: | 03/25/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IRC. DERRAMA. CUSTO FISCAL. LEI INTERPRETATIVA. |
| Sumário: | A derrama, como imposto acessório do IRC, não é de considerar custo fiscal deste, dedutível na respectiva matéria colectável - exercício de 1993. |
| Nº Convencional: | JSTA00053893 |
| Nº do Documento: | SA219980325022321 |
| Data de Entrada: | 12/17/1997 |
| Recorrente: | ELEFANTEM PORTUGUESA-INDÚSTRIA DE CALÇADO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART41 N1 A. L10-B/96 DE 1996/03/27 ART28 N7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1992/09/23 PROC14380.; AC STA DE 1996/12/04 PROC20773.; AC STA DE 1997/03/05 PROC20772.; AC STA DE 1997/04/16 PROC21488.; AC STA DE 1997/05/14 PROC21346.; AC STA DE 1997/05/14 IN AD N427 PAG887.; AC STA DE 1997/11/26 PROC21536.; AC STA DE 1997/11/26 PROC21727.; AC STA DE 1997/11/26 PROC21429.; AC STA DE 1997/12/03 PROC21761.; AC STA DE 1997/12/10 PROC21357. |
| Referência a Doutrina: | VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL VOLII PAG613. SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PAG273. BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG247. PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO DO RENDIMENTO COLECTIVO ANOTADO 3ED PAG350. ROGÉRIO FERREIRA IN CFT N378 PAG12. FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG131. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI PAG62. |
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