Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005628
Data do Acordão:12/11/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACÇÃO
PROCESSO SUMARIO
RECURSO JURISDICIONAL
SUBIDA DE RECURSO
CODIGO ADMINISTRATIVO
Sumário:Nas acções sumarias administrativas, o regime de subida dos recursos e regulado pelas disposições do Codigo Administrativo, e não pelas do Codigo de Processo Civil. Este so resolve a movimentação da acção.
Nº Convencional:JSTA00025930
Nº do Documento:SA119591211005628
Recorrente:CM DO CONCELHO DE CASCAIS
Recorrido 1:SOC COMERCIAL FINANCEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:63
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART852.
CPC39 ART792.