Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DEVIDAS AO FUNDO SOCIAL EUROPEU
INCOMPETÊNCIA
II - O Estado - membro, como responsável subsidiário, só após de ter efectuado o pagamento do indevido, é que poderá impôr ao devedor a restituição das importâncias indevidamente pagas, desencadeando os mecanismos de cobrança coerciva.
III - O despacho do Director-Geral do DAFSE que intimou o beneficiário da contribuição do FSE a repôr determinada quantia, com base num acto de certificação elaborado nos termos do n. 4 do artigo 5 do Regulamento aludido em I, quando não existia decisão final, por parte da Comissão Europeia, incorre em vício de incompetência.
