Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006320
Data do Acordão:02/15/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:AUDIÇÃO DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
VICIO DE FORMA
JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS
IMPORTAÇÃO DE BATATA SEMENTE
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:Padece de vicio de forma o acto administrativo proferido sem observancia das formalidades impostas por lei, como e a audição previa, quando não se verifique, de determinados organismos para que a decisão respectiva pudesse ser tomada.
Nº Convencional:JSTA00024396
Nº do Documento:SA119630215006320
Data de Entrada:02/01/1962
Recorrente:A SANCHEZ GARCIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:22
Referência Publicação 1:AD N17 ANOII PAG643
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1962/01/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Área Temática 2:DIR ECON.
Legislação Nacional:D 27355 DE 1936/12/19 ART7 ART8.
DL 36665 DE 1947/12/10 ART22 ART33.
D 37272 DE 1948/12/31 ART98 PAR1.
DL 38747 DE 1952/05/10.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART7 PARUNICO.
PORT 17905 DE 1960/08/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/02/17 IN COL AC VXVI PAG126.
AC STA DE 1952/04/04 IN COL AC VXVIII PAG258.
AC STA DE 1953/07/10 IN COL AC VXIX PAG515.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG131 PAG149 PAG243 PAG367 PAG693.