Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011746
Data do Acordão:01/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
JUNTA DE ACÇÃO SOCIAL
CHEFE DE MISSÃO
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
Sumário:Um chefe de missão da Junta de Acção Social, a data da publicação do Decreto-Lei n. 11/76, de 13 de Janeiro, deve ser reintegrado como adjunto tecnico de primeira classe.
Nº Convencional:JSTA00009672
Nº do Documento:SA119790118011746
Data de Entrada:06/23/1978
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:174
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS DE 1977/11/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 11/76 DE 1976/01/13 ART3 N1 N2.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART1.