Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTA DE CUSTAS.
COMPETÊNCIA.
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA.
REGULAMENTO DAS CUSTAS NOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS.
DL227/77 DE 1977/05/31 ART5.
DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART2 ART4.
CCJ96 ART50.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018757 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. CONTA DE CUSTAS. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA. REGULAMENTO DAS CUSTAS NOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS. |
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| Sumário: | O art. 50º do novo CCJ, que dispõe que as contas dos processos são elaboradas no tribunal que funcionou em 1ª instância, após o trânsito em julgado da decisão final, é aplicável à conta das custas devidas no STA relativa a recurso julgado nesse tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054848 |
| Nº do Documento: | SA219990317018757 |
| Data de Entrada: | 11/09/1994 |
| Recorrente: | FÁBRICA DE QUEIJOS ERU PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Indicações Eventuais: | ORDENA QUE A CONTA DE CUSTAS SEJA ELABORADA E COBRADA NA 1 INSTÂNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART9 N1 H ART111 N1 F. DL227/77 DE 1977/05/31 ART5. DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART2 ART4. CCJ96 ART50. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13621 DE 1998/06/08. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral