Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004863
Data do Acordão:01/25/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:SANÇÃO ADMINISTRATIVA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE ABSOLUTA
PRESIDENTE DA CAMARA
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
CONSTRUTOR CIVIL DIPLOMADO
Sumário:I - No sistema juridico portugues, como regra, a aplicação de sanções deve ser precedida de audiencia do arguido, destinada a garantir-lhe os necessarios meios de defesa contra as imputações feitas.
II - E nulo o despacho do presidente da Camara Municipal de Lisboa que elimina dos registos camararios um construtor civil sem o ter previamente ouvido.
Nº Convencional:JSTA00026200
Nº do Documento:SA119570125004863
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:LUIS , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N10.
CCIV867 ART359 N5 ART367.
CPC39 ART3.
CADM40 ART584 ART586.
D 32341 DE 1942/10/30 ART73.
EDF43 ART33.
DL 40651 DE 1956/06/21 ART130.
DL 40774 DE 1956/09/08 ART73.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1946/03/08 IN COL AC VXII PAG212.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG688.