Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA MÉDICA.
CONCURSO.
CHEFE DE SERVIÇOS.
AVALIAÇÃO.
II - O n 49º/1 da referida Portaria determina que na acta das reuniões ou na ficha para a qual a acta remete devem “constar obrigatoriamente”, não só “as classificações atribuídas pelo júri a cada candidato e a cada um dos parâmetros de avaliação”(al. a)) como ainda a "fundamentação clara e suficiente das classificações atribuídas pelo júri a cada candidato e a cada um dos parâmetros de avaliação” (al. b)).
III – Limitando-se o júri do concurso a atribuir uma determinada valoração numérica, expressa à frente de cada parâmetro de avaliação, sem qualquer explicação para a atribuição dessa pontuação, está apenas a dar parcial satisfação ao que determina o nº 49º /a) (indicação da classificação atribuída a cada candidato).
IV - Se o júri do concurso na acta ou na ficha de classificação de cada candidato não indica expressamente quais os elementos que teve em consideração para justificar a atribuição de uma determinada pontuação a cada candidato, é de concluir que o acto se não encontra devidamente fundamentado, nos termos do exigido por aquela disposição (49º nº 1/b)).
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
PORT 47/98 DE 1998/01/30 N46 B N49.1 N65 A N66.2.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART40 N7 N8.
