Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012847
Data do Acordão:10/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
MORTE DE RECORRENTE
DIREITO INTRANSMISSIVEL
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - E intransmissivel o direito que o funcionario invoca quanto a ser provido em determinado lugar ou categoria da função publica.
II - A morte de quem interpos recurso de anulação visando tal direito faz extinguir a instancia por impossibilidade da lide, pois o litigio fica esvaziado de conteudo (artigo
276, n. 3, do Codigo de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00010405
Nº do Documento:SA119791025012847
Data de Entrada:03/02/1979
Recorrente:COUTO , ARMANDO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2681
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N1 A N3 ART447 N1.
RSTA57 ART46 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10002 DE 1979/05/07.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG36.