Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0242/16
Data do Acordão:03/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional quando a divergência com o acórdão recorrido, que afastou os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, respeita a alteração da matéria de facto, o que está vedado ao tribunal de revista, salvo nas circunstâncias previstas no n.º 4 do art.º 150.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P20205
Nº do Documento:SA1201603100242
Data de Entrada:02/26/2016
Recorrente:A.......
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE BRAGA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: