Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002404 |
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| Data do Acordão: | 05/25/1983 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO PRAZO NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal da 2 Instancia das Contribuições e Impostos, tendo por objecto sentença proferida em processo de transgressão, pode ser apresentado, indiferentemente, no tribunal a quo ou na repartição de finanças em que foi instaurado. II - Questão e que ali ou aqui de entrada no prazo de 8 dias contados da data em que a notificação se tenha por verificada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005373 |
| Nº do Documento: | SA219830525002404 |
| Data de Entrada: | 10/29/1982 |
| Recorrente: | MECANICA PIEDENSE,LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 313 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART48 PARUNICO ART257. CPC67 ART687 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/06/06 IN BMJ N228 PAG121. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG189. |
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Texto Integral