Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001338
Data do Acordão:12/12/1979
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:TRANSITO EM JULGADO
CASO JULGADO MATERIAL
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:I - A figura do caso julgado pode assumir a natureza de material ou substancial e formal ou processual.
II - O caso julgado formal tem força obrigatoria dentro do processo; o caso julgado material tem força obrigatoria dentro do processo e fora dele.
Nº Convencional:JSTA00001641
Nº do Documento:SAP19791212001338
Data de Entrada:04/18/1979
Recorrente:RAMALHO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:418
Referência Publicação 1:AD N222 ANOXIX PAG761
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART257 PARUNICO.
CPC67 ART671 N1 ART672 ART673 ART675 ART677 N3.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30.
DL 111/77 DE 1977/03/26 ART1 ART2 ART4.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG150.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG281.