Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0578A/02
Data do Acordão:08/07/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
INTERESSADO.
Sumário:É de rejeitar, por ilegitimidade passiva, um pedido de suspensão de eficácia, quando, havendo contra-interessados a quem a suspensão possa directamente prejudicar, o requerente os não identificou nem indicou a sua residência, apesar de ter sido notificado para corrigir a petição, indicando esses elementos.
Nº Convencional:JSTA00058066
Nº do Documento:SA1200208070578A
Data de Entrada:04/04/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEA E DOS TRANSPORTES DE 2001/09/11.
Decisão:REJEIÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 B ART77 N2.
RSTA58 ART57 PAR4.
Aditamento: