Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013158 |
| Data do Acordão: | 07/01/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DELEGAÇÃO INEXISTENTE RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
| Sumário: | I - A impugnabilidade contenciosa do acto praticado por delegação ministerial, nos termos do paragrafo unico do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, exige que o acto haja sido praticado ao abrigo de delegação efectivamente conferida quanto a respectiva materia. II - O acto praticado sem que exista delegação de competencia para a pratica do acto em causa esta sujeito a recurso hierarquico necessario, pelo que e de rejeitar o recurso contencioso dele interposto directamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00009015 |
| Nº do Documento: | SA119800701013158 |
| Data de Entrada: | 05/11/1979 |
| Recorrente: | CARRIÇO , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2921 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE PESSOAL DE 1979/02/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/10/14 IN AD N181 PAG1727. |