Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013158
Data do Acordão:07/01/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:I - A impugnabilidade contenciosa do acto praticado por delegação ministerial, nos termos do paragrafo unico do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, exige que o acto haja sido praticado ao abrigo de delegação efectivamente conferida quanto a respectiva materia.
II - O acto praticado sem que exista delegação de competencia para a pratica do acto em causa esta sujeito a recurso hierarquico necessario, pelo que e de rejeitar o recurso contencioso dele interposto directamente.
Nº Convencional:JSTA00009015
Nº do Documento:SA119800701013158
Data de Entrada:05/11/1979
Recorrente:CARRIÇO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2921
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE PESSOAL DE 1979/02/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/10/14 IN AD N181 PAG1727.