Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0391/08
Data do Acordão:10/29/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
SOCIEDADE COOPERATIVA
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Nos termos do disposto no artº 13º, nº 1 do CPT, as dívidas tributárias das cooperativas não podem reverter contra os membros da direcção, uma vez que as mesmas não são originárias de qualquer empresa ou sociedade de responsabilidade limitada, onde aquelas não se integram.
Nº Convencional:JSTA00065312
Nº do Documento:SA2200810290391
Data de Entrada:05/09/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART13.
LGT98 ART24.
CCOOP80 ART65.
Aditamento: