Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030492
Data do Acordão:11/06/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
APOSENTAÇÃO.
Sumário:Aberto concurso para preenchimento de uma vaga de chefe de Repartição, há que declarar extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide (art°. 287 alin. e) do C. P. Civ . ) se, na pendência do recurso interposto o recorrente for desligado do serviço, por aposentação.
Nº Convencional:JSTA00056860
Nº do Documento:SA120011106030492
Data de Entrada:03/04/1992
Recorrente:REIS, JOÃO
Recorrido 1:MINESS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINESS DE 1991/09/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART287 E.
Aditamento: