Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004281
Data do Acordão:05/27/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
JUNTA NACIONAL DO VINHO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:As receitas da JNV fixadas no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, não ferem este preceito de inconstitucionalidade, quer os mesmos sejam qualificados comos taxas, quer como impostos.
Nº Convencional:JSTA00011609
Nº do Documento:SA219870527004281
Data de Entrada:11/07/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LEMOS , GERMANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:662
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N3 ART108 N1 A ART293 N1.
CCIV66 ART8 N3.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CPC67 ART753.
CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 I ART202 ART293 N1.