Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011757
Data do Acordão:05/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Carece de legitimidade para impugnar o acto recorrido o recorrente que não se considera abrangido pela previsão desse acto, mas sim prejudicado por subsequentes actos de execução.
Nº Convencional:JSTA00009930
Nº do Documento:SA119790510011757
Data de Entrada:06/27/1978
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:984
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 50/78 SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART49 ART51 ART64.
CADM40 ART822.
RSTA57 ART46 N1.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG446.