Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011757 |
| Data do Acordão: | 05/10/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA ACTO DE EXECUÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Carece de legitimidade para impugnar o acto recorrido o recorrente que não se considera abrangido pela previsão desse acto, mas sim prejudicado por subsequentes actos de execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00009930 |
| Nº do Documento: | SA119790510011757 |
| Data de Entrada: | 06/27/1978 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 984 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 50/78 SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART49 ART51 ART64. CADM40 ART822. RSTA57 ART46 N1. DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG446. |