Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035417
Data do Acordão:02/06/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:AMNISTIA.
ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Estão abrangidas na previsão da al. gg) do artigo 1º da Lei 23/91, de 4/7 e da al. jj) do artigo 1º da Lei 15/94, de 11/5, várias infracções disciplinares a que se aplicou a pena de 140 dias de suspensão.
II - Os comportamentos violadores das normas que regulam a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar têm natureza juspublicística e não laboral.
Nº Convencional:JSTA00057270
Nº do Documento:SAP20020206035417
Data de Entrada:10/07/1997
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO STA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG.
L 15/94 DE 1994/05/11 A ART1 JJ.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART82 ART83 ART63 ART64 ART114 ART139.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35262 DE 1999/12/17.
Aditamento: