Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017440
Data do Acordão:02/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE DE SERVIÇO
RISCO AGRAVADO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL
COMPETENCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO
COMPETENCIA SIMULTANEA
REVISÃO DE PROCESSO
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
ERRO MANIFESTO
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
ONUS DE PROVA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - E da competencia do Ministro da Defesa Nacional a qualificação de DFA quando feita com base no disposto no n. 4 do artigo 2 do Dec-Lei 43/76.
II - Esse despacho em virtude de assentar em conceitos legais vagos e indeterminados, não pode ser objecto de censura pelo Tribunal, salvo erro manifesto.
Nº Convencional:JSTA00004448
Nº do Documento:SA119830210017440
Data de Entrada:04/22/1982
Recorrente:MASCARENHAS , ARTUR
Recorrido 1:SE DA DEFESA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:585
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1981/04/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART269 N2.
CONST82 ART268 N3.
LOSTA56 ART15 N1 ART19 PARUNICO.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N1 N2 ART2 N1 B N2 N3 N4 ART6 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N1 N3 N4 N5 B.
DN 59/81 DE 1981/01/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/10 IN AD N193 PAG38.
AC STA PROC13126 DE 1981/05/07.